| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/06/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/06/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20733.01.00/06-8 |
Assunto:
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dia efetivo exercício greve magistério professor servidor escola colégio |
Ementa:
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Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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